Prefeitura municipal de Nova Resende MG
AVISO: Todos os Processos Licitatórios até dia 31/03/20 foram suspensos

Lei Maria da Penha completa 15 anos

“Agosto Lilás” é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

Publicado em 10/08/2021
Por ASCOM

No dia 07 de agosto de 2006, foi sancionada a lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, essa lei estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

“Agosto Lilás” é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.

Em caso de violência, DENUNCIE!!!
Ligue 180 para denuciar ou disque 190 para Polícia Militar.

Prefeitura de Nova Resende: Gestão Transparência Resultados!