Acesso a Informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de Nova Resende possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação municipal que regulamenta a lei de acesso a informação:

Serviços prestados:

• Formulário de Contato - Formulário on-line de contato com a Prefeitura de Nova Resende para esclarecimento de dúvidas.
• SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Canal onde o cidadão pode requerer informações públicas da Prefeitura Municipal de Nova Resende MG.