Acompanhe o registro dos instrumentos celebrados pela Prefeitura Municipal de Nova Resende. As informações disponibilizadas nesta seção referem-se às transferências de recursos realizadas por meio de convênios, contratos de repasse, resoluções, doações, transferências fundo a fundo e transferências especiais.
Convênios com municípios são acordos de cooperação firmados entre o poder público municipal e outras esferas do governo (União ou Estados) ou entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo é transferir recursos ou unir esforços para realizar obras, prestar serviços ou executar projetos de interesse mútuo, sem finalidade lucrativa.
Contratos de repasse são acordos administrativos para transferência de recursos federais aos municípios com a intermediação obrigatória de uma instituição financeira pública (como a Caixa Econômica Federal), que atua como mandatária da União para fiscalizar a execução de obras e programas governamentais.
Transferência especial no município é um repasse direto de recursos de emendas parlamentares (federais ou estaduais) para a prefeitura, sem a necessidade de assinar convênios ou apresentar projetos prévios.
Transferências fundo a fundo são repasses diretos de recursos financeiros de esferas superiores (União ou Estado) para fundos municipais. Esse modelo elimina a necessidade de celebrar convênios, garantindo mais agilidade na execução de políticas públicas essenciais, como na Secretaria Nacional de Políticas Penais, no Fundo Nacional de Saúde ou na área de assistência social.
Doação é o repasse de bens (móveis ou imóveis), valores ou serviços feitos de outras entidades à administração pública municipal. Ele garante a transparência do ato e a incorporação legal do item ao patrimônio do município.
Repasse por resolução é a transferência de dinheiro entre entes públicos ou instituições para financiar ações específicas (como saúde, educação ou assistência social), liberada através de um ato normativo chamado resolução. Esse documento estabelece as regras e valores detalhados.
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